Finalidade
Benefício destinado para pessoas de baixa renda para pagamento das tarifas de água, esgoto e taxa de coleta de lixo com o valor reduzido através da Lei Municipal nº 9.911/2025 que adequa a legislação municipal anteriormente vigente à nova Lei Federal Nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Requisitos Exigidos do Usuário
A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
Etapas do Processo
- Procurar o atendimento presencial ou através do WhatsApp e enviar o comprovante de inscrição do cadastro no CadÚnico;
- O atendente confere as informações;
- Estando de acordo, faz-se a alteração para economia/categoria social.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato
Forma de prestação do serviço
O serviço é prestado pela equipe interna do Samae.
Prioridades de atendimento
Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.
• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03
Contato
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – (Samae)
Rua Erwino Menegotti, 478 – Bairro: Água Verde – CEP: 89254-000
Telefone: (47) 2106-9100
E-mail: atendimento@samaejs.com.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas sem fechar para almoço
Consulta do processo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – (Samae)
Rua Erwino Menegotti, 478 – Bairro: Água Verde – CEP: 89254-000
Telefone: (47) 2106-9100
E-mail: atendimento@samaejs.com.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas sem fechar para almoço
